Analise os projetos de lei e contribua com sugestões de nova redação a artigos ou parágrafos. Os deputados relatores das proposições acompanham as participações e podem adotar a sua ideia!
Nessa interação, ganha a sociedade, que participa mais ativamente do processo legislativo, e ganha o Parlamento, que aprova leis mais aprimoradas e conectadas às necessidades dos cidadãos.
Danos ao patrimônio Público
Dispõe sobre a penalidade de multas para quem causar dano ao patrimônio público ou privado e dá outras providências